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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 02/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR OBRAS DE MELHORIAS - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A contribuição de melhoria, especificada pela presente lei, tem como fato gerador a realização da pavimentação com pedras irregulares de basalto e drenagem pluvial das ruas Antônio Biehler, dos Pinheiros, Estrada dos Correias, dos Paranás, Generoso Correa, Travessa Bom Fim, 25 de julho, Ipiranga, Clara Nunes - A, Clara Nunes B, São Francisco, Carvalho, Xavante, Aruaque, Tupi, Caingangue, Tapuia e Tapajós.
   Parágrafo único. As características técnicas a serem observadas na execução da obra e os imóveis diretamente beneficiados são aqueles constantes do memorial descritivo, do orçamento e do projeto técnico em anexo, que são partes integrantes desta Lei.

Art. 2º A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, execução e financiamento.

Art. 3º Os procedimentos visando à realização da obra referida no art. 1º desta Lei mediante contribuição de melhoria são aqueles previstos no Código Tributário do Município, Decreto-Lei Federal nº 195, de 24-02-1967, Código Tributário Nacional e Constituição Federal.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da obra de pavimentação de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal em exercício, em 02 de abril de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 2/4/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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