CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:05 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 807, DE 15/05/2013
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.267/2012, PROGRAMA DE AUXÍLIO À REFORMA DE PRÉDIOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PARA SEUS MORADORES, DE ACORDO COM O ART. 18 DA LEI 2.025/09 QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.267, DE 17/04/2012
AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO À REFORMA DE PRÉDIOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PARA SEUS MORADORES, DE ACORDO COM O ART. 18 DA LEI 2.025/09 QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada e autorizada a implementação do Programa de Auxílio à Reforma de Prédio em situação de Risco para seus moradores, de acordo com Laudo emitido por setor autorizado do Município.

Art. 2º O Laudo examinará, basicamente, a situação do prédio, sob a perspectiva de sua condição física com moradia; juntar-se-á o Parecer Social, emitido por assistente social, informando a situação socioeconômico do grupo familiar.

Art. 3º O Programa que poderá ser regulamentado por Decreto, levará em conta:
   a) Serão concedidos somente materiais, julgados necessários pelo Laudo competente do Município;
   b) A aquisição dos materiais será realizada pelas vias legais, pelo Município;
   c) Não será fornecido material para casas situadas em locais de risco, conforme Laudo;
   d) Após 30 (trinta) dias do fornecimento do material, será realizada inspeção do trabalho de reforma realizado ou em vias de realização.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta do Fundo Municipal de Habitação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de abril de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 17/4/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®