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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 19/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) CIRURGIÃO-DENTISTA, COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA PELO PRAZO DE SEIS MESES.

LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 17/04/2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.260/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) CIRURGIÃO-DENTISTA, COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA PELO PRAZO DE SEIS MESES.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a constar do art. 1º da Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses, 1 (um) cirurgião-dentista, com especialização em saúde pública, a especificação da jornada de 40 horas semanais, observando o processo seletivo simplificado, para atuação no Programa de Atendimento Móvel de Saúde Bucal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de abril de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 17/4/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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