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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 02/05/1991
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 708, de 28.11.1995)

LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 14/06/2012
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 254/1991, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 254/1991 passa a viger com a seguinte redação:
"(...)...
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, competindo a este à ordenação de despesas.
(...)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 14/6/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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