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LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 05/07/2012
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito do Município de Portão, incluindo a Administração Indireta.
   Parágrafo único. Para consecução de seus objetivos, esta Lei reger-se-á pelos seguintes princípios:
      I - A publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Município de Portão consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações se engajará em hipóteses específicas e excepcionais tratadas nesta lei;
      II - As hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no princípio da indisponibilidade e do interesse público e da relevância deste sobre interesses meramente privados;
      III - Utilização gradual e crescente de meios viabilizados pela tecnologia da informação.

Art. 2º Fica criado o Serviço de Informações ao cidadão do Município de Portão- RS, acessível via web, no endereço www.portao.rs.gov.br ou através do Protocolo Geral, situado na sede administrativa da Prefeitura de Portão, destinado a:
   I - Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
   II - Disponibilizar informações em conformidade com a Lei 12.527, de novembro de 2011, por meio eletrônico;
   II - Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
   IV - Protocolar requerimentos, por meio físico ou virtual, de acesso a informações.

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 3º Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do Município de Portão, assim como as que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município de Portão.
   § 1º O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa.
   § 2º Quando a informação estiver disponível no site do Município de Portão (www.portao.rs.gov.br) o interessado deverá dirigir-se ao Serviço de informações ao Cidadão do Município de Portão, redigindo seu pedido em formulário impresso próprio ou através daquele disponibilizando no site apenas com identificação pessoal (nome, CPF/CNPJ, e endereço) e a especificação da informação pretendida.
   § 3º Não sendo possível conceder acesso imediato à informação, o Serviço de Informações ao Cidadão-SIC deverá:
   I - receber o requerimento, lançar em sistema informatizado do SIC, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretária ou Órgão que disponha da informação requerida, que deverá no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida;
   II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, de acesso pretendido, quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa.
   § 4º Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso II do § 3º desta Lei, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
   § 5º Não são informações de interesse público despachos ordinários, que impulsionam o processo administrativo, mas que contêm conteúdo decisório.

Art. 4º O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo fornecimento de cópias ou impressão de documentos, cujos valores serão fixados em Decreto regulador, sendo reajustados anualmente pela URM.
   § 1º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
   § 2º As cópias impressas serão fornecidas ao requerente após a comprovação do pagamento do valor em guia própria.

Art. 5º Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso aos dados disponibilizados no site do Município de Portão, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico www.portao.rs.gov.br, em cujo portal serão inseridos, de forma temática, dentre outros:
   I - a listagem de endereços e telefones de equipamentos públicos e serviços;
   II - gestão participativa e controle social;
   III - guia de serviços públicos;
   IV - orientação para emissão de documentos online;
   V - atos administrativos e legislação;
   VI - licitações;
   VII - forma de acesso a processos administrativos;
J VIII - processos seletivos;
   XI - dados censitários e indicadores municipais;
   X - espaços de interlocução entre o cidadão e a administração;
   XI - Perguntas e respostas mais frequentes;
   XIII - acompanhamento de programas e ações previstas no PPA.

CAPÍTULO II - DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO

Art. 6º Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram requeridas informações.
   § 1º Para obtenção de informação de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante de seu pedido.
   § 2º O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Portão, devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar.

CAPÍTULO III - DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO

Art. 7º Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município e que sejam de tais formas qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento, criada por esta Lei.
   § 1º A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 1 (um) representante de cada Secretaria e Órgão da Administração Indireta e será presidida pela Procuradoria Geral do Município a qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos.
   § 2º São informações ou documentos classificados como sigilosos aqueles assim definidos pelo art. 23 da Lei nº 12.527, de 2011.

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS

Art. 8º Na hipótese de decisão denegatória de acesso às informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente do indeferimento, se for requerida a desclassificação de informação definida como sigilosa ou de interesse privado em primeira instância.
   § 1º O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de que trata o § 1º do art. 7º desta Lei, que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao Conselho Recursal, instituído por esta Lei e composto por 01 (um) Procurador Municipal, 01 (um) representante do Sistema de controle interno do Município e 01 (um) representante da Secretaria de Educação, contando cada um, com seu respectivo suplente.
   § 2º O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação, por igual período.
   § 3º É direito do requerente obter o teor da decisão que lhe denegou acesso à informação ou documento público. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso.

Art. 9º As ações decorrentes da implementação desta Lei serão coordenadas pelo Sistema de Controle Interno.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, prazo no qual será regulamentada.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 5 de julho de 2012

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 05 /7/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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