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LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 05/07/2012
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SUCO DE FRUTAS NA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a disponibilizar na merenda escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, no mínimo (01) uma vez por semana, o suco de frutas natural concentrado e/ou pronto para beber produzido pela agricultura familiar deste Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos repasses de verbas federais, transferidos ao Município pelo Programa Nacional da Alimentação Escolar, e por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 5 de julho de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 05 /7/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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