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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 03/10/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2009/2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 19/04/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO 2017/2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 12/07/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016.

(vigência esgotada)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Portão será estabelecido nos termos da Lei.

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 9.212,62 (nove mil, duzentos e doze reais, sessenta e dois centavos).

Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
   Parágrafo único. No primeiro ano de mandato, o valor do subsídio previsto no artigo 2º desta Lei, quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município, o índice revisional será o correspondente a soma dos meses do início da Legislatura até a sua concessão.

Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2013.
Portão, Gabinete da Presidência aos 12 de julho de 2012.

Silvio Luiz Soares
Presidente

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Registrada no Livro nº 30 e publicada no dia 12/07/2012 no painel desta Câmara Municipal de Vereadores e da Prefeitura Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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