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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 03/10/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2009/2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.438, DE 21/08/2014
FIXA A REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DA PREFEITA E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 19/04/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO 2017/2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 12/07/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO 2013/2016.

(vigência esgotada)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a R$ 15.482,04 (Quinze mil quatrocentos e oitenta e dois reais, quatro centavos).

Art. 3º O Vice-Prefeito perceberá um subsídio de valor igual a R$ 9.289,20 (nove mil duzentos e oitenta e nove reais, vinte centavos).

Art. 4º Os subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de Lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
   Parágrafo único. No primeiro ano de mandamento, os valores dos subsídios previstos nos artigos 2º e 3º desta Lei, quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município, o índice revisional será o correspondente a soma dos meses do início da Legislatura até a sua concessão.

Art. 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito têm direito de gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, com percepção de 1/3 (um terço) a mais do seu subsídio e de perceberem 13º (décimo - terceiro) salário.

Art. 6º As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, correspondentes ao último ano de mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.

Art. 7º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, quando em licença por motivo de doença, devidamente comprovado por atestado médico, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.
   Parágrafo único. Na hipótese de o Prefeito Municipal ou o Vice-Prefeito, estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, será pago o valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Portão, Gabinete da Presidência, aos 12 de julho de 2012.

Silvio Luiz Soares
Presidente

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Registrada no Livro nº 30 e publicada no dia 12/07/2012 no painel desta Câmara Municipal de Vereadores e da Prefeitura Municipal.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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