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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 03/10/2008
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 29/08/2013
FIXA A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2013, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 21/08/2014
FIXA A REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 19/04/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE PORTÃO PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 12/07/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.556, de 19.04.2016)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016 é o fixado nesta Lei, observados sempre os limites estabelecidos nos artigos 29 e 29-A, da Constituição Federal.

Art. 2º Os vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2013, mensalmente, um subsídio no valor de R$ 5.892,45 (cinco mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal perceberá, um subsídio mensal no valor de R$ 7.118,79 (sete mil cento e dezoito reais e setenta e nove centavos).
   Parágrafo único. O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Legislativo nos impedimentos ou nas ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio fixado no caput deste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.

Art. 4º (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.352, de 29.08.2013).

Art. 4º Os valores fixados nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013, serão reajustados, por Lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
   Parágrafo único. No primeiro ano de mandato, o índice revisional será o correspondente a soma dos meses do início da legislatura até a sua concessão.
(redação original)
Art. 5º O subsídio dos vereadores será pago normalmente durante o recesso parlamentar, independentemente de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.

Art. 6º As ausências não justificadas do Vereador na Ordem do Dia de Sessões Ordinárias implicará no desconto do valor correspondente à Sessão.

Art. 7º Será concedido aos Vereadores do Município de Portão, décima - terceira parcela de subsídio, a ser paga até o dia 20 de dezembro, na proporção do seu comparecimento às Sessões Ordinárias durante o ano.

Art. 8º Fica vedado o pagamento de Sessões Extraordinárias, Solenes e Especiais.

Art. 9º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara Municipal, deliberada pela Mesa, o Vereador perceberá as diárias na forma da Lei.

Art. 10. A licença do Vereador por doença ou maternidade, devidamente comprovada por atestado médico, será remunerada integralmente, cabendo o Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.

Art. 11. A Câmara Municipal, quando convocada por seu Presidente ou Prefeito Municipal, para Sessão Extraordinária, somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, não recebendo os Vereadores, nenhuma indenização pela convocação.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas datações orçamentárias próprias.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Portão, Gabinete da Presidência, aos 12 de julho de 2012.

Silvio Luiz Soares
Presidente

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Registrada no Livro nº 30 e publicada no dia 12/07/2012 no painel desta Câmara Municipal de Vereadores e da Prefeitura Municipal.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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