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LEI MUNICIPAL Nº 2.291, DE 22/08/2012
CRIA COMITÊ DE INVESTIMENTOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO FPS/FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aprovar a criação do Comitê de Investimentos para o Regime de Próprio de Previdência Social do Município de Portão - FPS/Fundo de Previdência Social, com base no artigo 2º da Portaria MPS nº 170/2012, alterando a redação da Portaria MPS nº 519/2011.
   § 1º O Comitê de Investimentos é um órgão consultivo, cuja finalidade é assessorar nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Regime de Próprio de Previdência Social do Município de Portão, FPS- Fundo de Previdência Social, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos de acordo com a legislação vigente e consoante à política de investimentos.

Art. 2º O Comitê será composto por até 05 (cinco) membros assim distribuídos, podendo ocasionalmente participar das reuniões convidados, em virtude dos assuntos a serem tratados:
   I - Presidente;
   II - Superintendente de Gestão Administrativa, Finanças e de Investimentos;
   III - 03(três) Membros indicados pelo Conselho Administrativo.
   § 1º O membro do inciso I deverá ser obrigatoriamente o Presidente do Conselho Municipal de Previdência; o membro do inciso II deverá ser obrigatoriamente o Gestor Certificado do RPPS e os demais membros do Comitê deverão manter vinculo com o RPPS, na forma definida no § 4º do artigo 2º da Portaria MPS nº 519/2011.
   § 2º Os membros do inciso III serão indicados pelo Conselho Municipal de Previdência e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
   § 3º A Presidência será nomeada pelo Prefeito e será exercida até o mandato da eleição do Presidente do Conselho Municipal de Previdência do Fundo de Previdência Social, na forma do § 1º deste caput, permitida a recondução.
   § 4º Pela atividade exercida no Comitê de Investimentos, seus membros não serão remunerados.

Art. 3º Compete ao Comitê de Investimentos:
   I - Garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;
   II - Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos;
   III - Analisar a alocação dos recursos por cada segmento de mercado e tomar decisões sobre mudanças de investimentos;
   IV - Atualizar a Política de Investimentos de acordo com a evolução da conjuntura econômica;
   V - Analisar os pareceres e avaliações do cenário macroeconômico, avaliando seu impacto na carteira de investimentos;

Art. 4º Compete, privativamente, ao:
   I - Presidente: coordenar os trabalhos.
   II - Superintendente de Gestão Administrativa, Finanças e de Investimentos: apresentar os resultados dos investimentos para serem analisados, relatar as matérias colocadas em pauta, elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê, bem como, acompanhar, consolidar e apresentar ao Comitê todas as informações referentes ao credenciamento das Instituições financeiras.

Art. 5º As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos dar-se-ão da seguinte forma:
   I - Reunião ordinária com os seus participantes sempre que necessário, as quais serão convocadas por seu Presidente e Superintendente de Gestão Administrativa;
   II - As reuniões deverão contar com a presença de no mínimo 04 (quatro) representantes, sendo obrigatória a participação do Presidente e do Superintendente de Gestão Administrativa, Finanças e de Investimentos.
   III - As decisões deverão ser embasadas em pareceres, análises técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais, estando sempre em consonância com a Política de Investimentos;
   IV - As matérias aprovadas deverão ser tomadas por maioria dos votos, cabendo o voto de qualidade ao Presidente, sendo assentadas em atas elaboradas pelo Superintendente de Gestão Administrativa, Finanças e de Investimentos, as quais após assinadas pelos membros do Comitê serão arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamentos que subsidiaram a decisão.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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