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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 11/09/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) MÉDICO CLÍNICO-GERAL, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses, 1 (um) médico clinico - geral, com carga horária de 20 horas semanais, a ser escolhido através de processo seletivo simplificado.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários.

Art. 3º Servirá de recurso para atendimento despesa previsto no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
697-91.11.01.01
Sec. Saúde - Cota Federal
PAB 1 (CLINICO)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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