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LEI MUNICIPAL Nº 2.302, DE 30/10/2012
DISPÕE SOBRE O TURNO ÚNICO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído horário especial de trabalho, em turno único de 6(seis) horas diárias, na Administração Municipal, a partir de 3 de dezembro de 2012 até 3 de março de 2013, com expediente das 7h às 13h de forma ininterrupta.

Art. 2º As Secretarias Municipais estabelecerão normas próprias, através de Resoluções de seus Secretários, ouvido o Prefeito Municipal e sem prejuízo dos munícipes.

Art. 3º Fica vedada, na vigência do turno único contínuo, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos excepcionais, mediante autorização prévia do Prefeito municipal, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada semanal de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 4º Esta Lei passa a viger a partir da data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de outubro de 2012.

MARIA ODETE RIGON
Prefeito Municipal em exercício

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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