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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 26/08/2002
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DOS PROJETOS DA LEI DO PLANO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 27/11/2002
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DOS PROJETOS DA LEI DO PLANO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 19.08.2005)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 19/08/2005
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 19/08/2005
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2006.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 25/04/2012
ACRESCENTA MATÉRIA SOBRE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A SER INSERIDA NO ART. 6º-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 01/05/2013
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PRAZOS E DELIBERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/12/2000
Promulgada em dezembro de 2000.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 01/05/2013
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PRAZOS E DELIBERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e nós promulgamos a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 38, inciso I e parágrafo único da Lei Orgânica do Município fica alterado passando a ter a seguinte redação:
"Art. 38. (...)
I - Plano Plurianual: até 15 de junho (NR);
(...)
Parágrafo único. ...
I - Plano Plurianual: até 30 de julho(NR);
(...)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 14 de maio de 2013.

Silvio Eurico da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Portão/2013

Ver. Antônio Ailton da Silva Coelho
Vice-Presidente

Ver. Jussara Lemmertz
1ª Secretária

Registrada no Arquivo da Casa e Publicada no dia 15/05/2013 no painel desta Câmara Municipal de Vereadores.

Registre-se e publique-se
Publicado no portal CESPRO em 29/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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