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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 784, DE 03/01/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.135 de 14 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) reforçando a seguinte dotação orçamentária:
219 - 33.90.30.01.00.00 - GABINETE ............. 5.000,00
362 - 31.90.94.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 2.000,00
1616 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. SAÚDE ......................... 20.000,00
..................................................................................... 27.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
719 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. OBRAS E VIAÇÃO ............. 27.000,00
......................................................................................... 27.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 3 de janeiro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 3/01/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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