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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 792, DE 07/02/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 423.500,00 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.307 de 11 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 423.500,00 (quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais) reforçando a seguinte dotação orçamentária:
524 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 25.000,00
536 - 33.90.30.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 80.000,00
555 - 33.90.51.00.00.00 - SEC. CULTURA ............. 197.500,00
736 - 93.90.30.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 30.000,00
932 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 1.000,00
958 - 33.90.32.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 80.000,00
980 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 5.000,00
2601 - 33.90.30.00.00.00 - SEC. SAÚDE ......................... 5.000,00
................................................................................... 423.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) e o valor de R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais) como maior arrecadação do exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 7 de fevereiro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 7/02/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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