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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 910, DE 11/05/2015
REGULAMENTA O ARTIGO 20, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO FUNERAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 11/07/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 794, DE 18/02/2013
REGULAMENTA O ARTIGO 20, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO FUNERAL.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 910, de 11.05.2015)

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a concessão do beneficio eventual "Auxílio Funeral" a famílias de baixa renda,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de concessão do benefício eventual "auxílio funeral" previsto no art. 20, inciso II da Lei Municipal nº 2.283/2012, será considerado os seguintes critérios:
   I - Que o finado tivesse residência no município;
   II - Que o enterro do finado tenha acontecido no município ou em municípios próximos;
   III - Que os trâmites funerários utilizados tenham sido os de menor preço.
   Parágrafo único. O inciso III do artigo 1 corresponde somente às famílias que serão beneficiadas com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 2º A concessão do auxílio funeral será liberada nas seguintes modalidades:
   I - Para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais - CADÚNICO e que recebem até dois (02) salários mínimos nacional vigente como renda total, será custeado pelo município o valor de R$ 300,00 (Trezentos reais).
   II - Para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais - CADÚNICO e que recebem 1/4 percapita do salário mínimo nacional vigente, será custeado pelo município o valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais).
   Parágrafo único. O valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) refere-se ao custeio total das despesas fúnebres, que será repassado a funerária em convênio estabelecido entre Prefeitura Municipal de Portão e funerárias. E vedada a cobrança adicional ao beneficiário pela funerária. Da mesma forma, a funerária deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Assistência Social, declaração nominal informando que o beneficiado não possui dívida com a mesma.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete da Prefeita Municipal, aos 18 de fevereiro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAI CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Registrada no Livro nº33 e Publicada no dia 18/02/2013 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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