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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 19/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 525.752,54 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 797, DE 19/03/2013
ABRE DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 525.752,54 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 2.324/2013,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial criando a seguinte dotação orçamentária:
2600 - 44.90.51.00.00 Secretaria Saúde - Cota Federal - Construção de Academias de Saúde - 525.752,54
Art. 3º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas Parte do Superávit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 85.752,54 e a diferença no valor de R$ 440.000,00 será o repasse do Governo Federal conforme Convênios.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Portão(RS), Gabinete da Prefeita, 19 de março de 2013

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 31 e Publicada no dia 19/03/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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