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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 15/03/2011
REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.457, de 29.10.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 799, DE 25/03/2013
ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PORTÃO.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando solicitação recebida por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, solicitando que se estabeleça o horário de funcionamento do Conselho Tutelar;

Considerando a necessidade de um regramento para melhor atendimento à população, bem como o estabelecimento dos plantões;

Considerando o que está previsto no art. 27 da Lei Municipal 2.151/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o horário de atendimento do Conselho Tutelar da seguinte forma:
   I - Segunda à sexta-feira, das 8h às 18h, não devendo fechar no horário de almoço;
   II - Após o horário referido no inciso anterior, o atendimento deverá ser feito através do plantão;
   III - Sábados e domingos, o atendimento será através do plantão 24 horas;

Art. 2º O telefone de atendimento do plantão deverá estar divulgado na porta do prédio do Conselho Tutelar, bem como deverá ser informado à Brigada Militar local.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 25 de março 2013.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal

Araí Cavalli
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 33 e Publicado no dia 25/03/2013, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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