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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 802, DE 15/04/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 151.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.307 de 11 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais) reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
240 - 33.50.41.00.00.00 - GABINETE DO PREFEITO ............. 2.000,00
362 - 31.90.94.00.00.00 - SEC. ADMINITRAÇÃO ............. 2.000,00
509 - 33.90.30.00.00.00 - SEC. SEC. EDUCAÇÃO ............. 15.000,00
589 - 33.60.41.00.00.00 - SEC. CULTURA ............. 9.000,00
604 - 33.90.14.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 10.000,00
906 - 33.90.36.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 25.000,00
1062 - 33.90.30.06.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 50.000,00
1540 - 31.90.11.01.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 38.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) e o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil) com a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
531 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 15.000,00
725 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 50.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de abril de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 15/04/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra. .

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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