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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 805, DE 10/05/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.307 de 11 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) reforçando a seguinte dotação orçamentária:
801 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. AGRICULTURA .......... 230.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, maior arrecadação conforme contrato de repasse da Caixa Econômica Federal nº 780856, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) e o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) com a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
725 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 35.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de maio de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 10/05/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra. .

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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