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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 14/01/2003
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 812, DE 13/06/2013
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENO DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI Nº 1.356/2003.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.356/2003, art. 22, § 4º,

DECRETA:

Art. 1º Os terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.

Art. 2º A limpeza de terrenos, inclusive capinação, de responsabilidade do proprietário, deverá ser realizada pelo menos quatro vezes ao ano.

Art. 3º Quando o proprietário não cumprir as prescrições do presente artigo, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências cabíveis dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 4º havendo necessidade e interesse público, a Prefeitura poderá executar os serviços, direta ou indiretamente, correndo as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de administração, por conta do proprietário do imóvel.

Art. 5º Os preços dos serviços prestados, para cobrir os custos de combustíveis, manutenção e conservação dos equipamentos e máquinas utilizadas, bem como do funcionário, compreendendo vencimentos, vantagens pessoais e encargos previdenciários, serão cobrados por m² do terreno a ser limpo, ficando estabelecido o valor de 0,12 URM (Unidade de Referência Municipal) por m².

Art. 6º Os valores deverão ser pagos através de boletos que serão emitidos pela Secretaria da Fazenda.
   Parágrafo único. O não pagamento resultará no lançamento do débito em dívida ativa.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 13 de junho de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 13/6/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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