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DECRETO MUNICIPAL Nº 813, DE 20/06/2013
REGULAMENTA A CAMPANHA SE LIGA NA NOTA AMIGA COM OBJETIVO NA INTERAÇÃO DOS PARTICIPANTES COM OS TEMAS QUE IDENTIFICAM A NOSSA CIDADE E SEUS MUNÍCIPES, A CULTURA, OS COSTUMES, OS EVENTOS, E NO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTÃO, A EDUCAÇÃO FISCAL E O COMBATE À SONEGAÇÃO, ESTIMULANDO OS PARTICIPANTES A EXIGIR NOTA FISCAL E EXERCER A CIDADANIA, AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

DECRETA

Art. 1º Disciplina a Campanha Se Liga na Nota Amiga que visa o aumento da arrecadação do Município, a Educação Fiscal e o combate à sonegação, estimulando os participantes a exigir a nota fiscal e exercer a cidadania,

Art. 2º A campanha de que trata o artigo anterior consiste em oferecer à comunidade no ano em que Portão comemora o seu cinquentenário, um material inédito contendo belas imagens de nossa terra, e em contrapartida buscar o apoio de nossos cidadãos para o fortalecimento da arrecadação através do consumo de produtos e serviços em nosso Município.

Art. 3º A Campanha terá início no dia 9 de outubro de 2013 e durará enquanto houverem figurinhas para troca por notas fiscais.

Art. 4º A Campanha Se Liga na Nota Amiga 2013, visa auxiliar a Educação Fiscal existente no Município e fica assim definida:
      a) Qualquer pessoa física, residente e domiciliada em Portão - RS, pode participar da Campanha Se Liga na Nota Amiga 2013.
      b) Serão impressos, numa primeira edição, 1.000 (um mil) álbuns/revistas,, além da capa e contracapa, sendo que em cada página interna haverá campos específicos para a colagem de 100 (cem) modelos de figurinhas autocolantes com imagens de lugares, pessoas e temas que identificam o Município de Portão - RS,
      c) Serão impressas 100.000 (cem mil) figurinhas com as imagens definidas do município nesta primeira edição, podendo ocorrer tantas novas edições nesta mesma tiragem quanto necessárias, de acordo com a demanda,
      d) Serão colocadas à disposição para troca 100.000 figurinhas, dispostas em embalagens lacradas e não transparentes, contendo CINCO figurinhas em cada pacote. Para obter os pacotes de figurinhas, o consumidor deverá apresentar 10 notas fiscais de compra de bens ou serviços, independentemente de seu valor, desde que emitidas por empresas ou prestadores de serviços estabelecidos em Portão.
      e) Não serão aceitas notas fiscais emitidas pelo próprio pretendente à participação na Campanha ou pessoas que com ele trabalhem ou lhe façam a contabilidade ou tenham acesso de qualquer tipo às notas fiscais não entregues ao consumidor direto.
      f) No interior da revista haverá uma folha destacável com o mesmo número do álbum/revista destinada ao preenchimento dos dados pessoais do seu titular, mesmo que menor de idade, devendo ser preenchido o nome, endereço, telefone para contato, número de documento de identidade e nome do representante legal em caso de menoridade. Haverá um campo destinado ao preenchimento do número da validação pela Prefeitura Municipal que certificará a apresentação do álbum devidamente completado pelas figurinhas.
      g) Os participantes da Campanha que completarem todo o álbum (todas as 100 figurinhas coladas em seus campos respectivos) e que apresentarem o álbum/revista na Prefeitura Municipal até às 16.00h do dia 05/01/2014, terão o recibo validado, receberão um brinde padronizado comemorativo aos 50 anos de Portão,
      h) Encerrado o prazo de entrega previsto no item imediatamente anterior, será lavrado Termo de Encerramento certificando o número de revistas completadas e recibos validados.
      i) As 1.000 revistas impressas poderão ser obtidas diretamente na Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou em postos de troca devidamente divulgados, mediante a apresentação de 30 (trinta) notas fiscais de consumo de bens ou serviços de qualquer valor, desde que emitidas em Portão. As notas fiscais serão recolhidas e encaminhadas a Secretaria da Saúde do Município para serem utilizadas no programa Nota Gaúcha.
      j) O prazo de validade inicial das notas fiscais hábeis para a troca por envelopes de figurinhas é 1º de agosto de 2013, as datas de validade das notas serão atualizadas mensalmente, a cada 30 dias.

Art. 5º A revista, as figurinhas e os envelopes para as figurinhas deverão ter as seguintes especificações:
REVISTA
Produto: Prospectos c/ grampos
Descrição: Capa + 20 páginas
Formato Fechado: 300 X 200mm
Formato Aberto: 600 X 200mm
Especificações: capa, formato 602 X 200 em couchê brilho 230g/m², 4X4 cores
Acabamentos: Intercalação, grampeados, prova digital (capa, miolo)
1.000 unidades
FIGURINHAS auto colantes - 100 MODELOS
Cor: 4x0
Tamanho: 5 cm x 8 cm
Papel: Adesivo Brilho 190g
100.000 unidades
ENVELOPES E ENVELOPAMENTO DAS FIGURINHAS
Cor: 1x0
Tam. aberto: 8cm x 14cm
Papel: Sulfite 75g
Acabamento: 2 dobras, colado, com as figurinhas intercaladas dentro (5 figurinhas em cada envelope, inclusive as premiadas).
20.000 un
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 20 de junho de 2012.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 20/6/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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