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DECRETO MUNICIPAL Nº 814, DE 20/06/2012
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Lei Municipal nº 2.329/2013 e no artigo 216-A da Constituição Federal, na Portaria Ministerial nº 33 de 16 de abril de 2013

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Cultura de Portão, a realizar-se no dia 7 de agosto de 2013, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Cultura de Portão é etapa integrante da 3ª Conferência Nacional de Cultura e realizará seus trabalhos a partir do tema central: UMA POLÍTICA DE ESTADO PARA A CULTURA: DESAFIOS DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA.

Art. 3º A 1ª Conferência Municipal de Cultura de Portão tem por objetivos:
   I - Discutir a cultura do município nas suas dimensões simbólica, cidadã e econômica;
   II - Propor estratégias para o fortalecimento da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
   III - Promover o debate entre artistas, produtores, conselheiros, gestores, estudiosos e pesquisadores, investidores e demais protagonistas da cultura, valorizando a diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões;
   IV - Propor estratégias para democratizar o acesso dos habitantes de Portão à produção e à fruição dos bens e serviços culturais;
   V - Propor estratégias para a consolidação dos sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura;
   VI - Aprimorar e propor mecanismos de articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com a sociedade civil;
   VII - Fortalecer e facilitar a formação e funcionamento de fóruns e redes de artistas, agentes, gestores, estudiosos e pesquisadores, investidores e ativistas culturais;
   VIII - Propor estratégias para a implantação dos Sistemas Estadual e Municipais de Cultura e dos Sistemas de Informações e Indicadores Culturais, bem como do Plano Estadual de Cultura;
   IX - Iniciar o processo de elaboração do Plano Municipal de Cultura;
   X - Eleger os delegados municipais para e etapa estadual da 3ª Conferência Nacional de Cultura, a ser realizada em data e local definidos pela Secretaria Estadual de Cultura.
   Parágrafo único. A eleição dos delegados será realizada em plenária, conforme critérios definidos no Regimento Interno da 3ª Conferência Nacional de Cultura.

Art. 4º A 1ª Conferência Municipal de Cultura de Portão será presidida pela Prefeita Municipal e, na sua ausência ou impedimento, pela Secretária de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 5º As despesas para realização da 1ª Conferência Municipal de Cultura de Portão, bem como as de participação dos delegados municipais na etapa estadual da 3ª Conferência Nacional de Cultura, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Anual do Município para o corrente exercício, ou serão custeadas através de colaborações provenientes de pessoas, instituições e órgãos parceiros.

Art. 6º Fica a secretária de Cultura, Esporte e Turismo autorizada a:
   I - Nomear a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Cultura de Portão;
   II - Elaborar, juntamente com a Comissão organizadora o regimento da 1ª Conferência Municipal de Cultura de Portão;
   III - Exercer a coordenação executiva da 1ª Conferência Municipal de Cultura de Portão;
   IV - Dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação objeto deste Decreto.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 20 de junho de 2012.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 20/6/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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