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DECRETO MUNICIPAL Nº 816, DE 24/06/2013
DECRETA JORNADA EXCEPCIONAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando as inúmeras manifestações que vem ocorrendo pelo país;

Considerando que está programada manifestação pacífica na cidade de portão no dia 24 de junho de 2013 às 17h;

Considerando a dificuldade de transporte das pessoas no retorno para suas casas, devido a problemas que possam vir a ocorrer com o cancelamento de algumas linhas do transporte coletivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada, jornada excepcional de trabalho no dia 24 de junho de 2013, encerrando o expediente da Secretaria de Obras às 16h e 30min.

Art. 2º Será estudada a possibilidade de recuperação em outro período.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 24 de junho de 2013.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal

Araí Cavalli
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 33 e Publicado no dia 24/06/2013, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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