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DECRETO MUNICIPAL Nº 817, DE 05/07/2013
REGULAMENTA CRIAÇÃO DE GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL - GTM DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM.
ARAÍ CAVALLI, Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos autorizadores da Lei Estadual nº 12.544/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo Técnico Municipal - GTM, do Programa Primeira Infância Melhor - PIM, instituído pela Lei Estadual nº 12.544 de 3 de julho de 2006, que deverá ser composto por um (1) técnico da Secretaria de Educação, um (1) técnico da Secretaria da Saúde e um (1) técnico da Secretaria da Assistência Social, com no mínimo 10h de atividade de trabalho semanal exclusivas para este fim.
   Parágrafo único. As demais Secretarias Municipais poderão indicar representantes para compor GTM.

Art. 2º O Grupo Técnico Municipal será responsável pela gestão operacional do PIM no Município, bem como a seleção das famílias a serem beneficiadas, capacitação de recursos humanos, monitoramento e avaliação dos resultados do desenvolvimento das crianças beneficiadas pelo Programa, por meio de visitadores, supervisionados pelos monitores, com participação do Comitê Municipal para o desenvolvimento integral da primeira infância.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, informadas as autoridades estaduais e federais interessadas.
Portão,Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 2013.

ARAÍ CAVALLI
Prefeito Municipal em exercício

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal de Governo

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 5/07/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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