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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 818, DE 03/07/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 994.000,00 (NOVECENTOS E NOVENAT E QUATRO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.307 de 11 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 994.000,00 (novecentos e noventa e quatro mil reais) reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
401 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 10.000,00
405 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 30.000,00
410 - 33.90.36.00.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 5.000,00
524 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 180.000,00
557 - 31.90.13.00.00.00 - SEC. CULTURA ............. 20.000,00
567 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 30.000,00
592 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 10.000,00
593 - 31.90.94.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 4.000,00
626 - 33.90.36.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 40.000,00
627 - 33.90.37.02.00.00 - SEC. IND. COM MA ............. 7.500,00
640 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 30.000,00
642 - 33.90.30.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 120.000,00
724 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 240.000,00
906 - 33.90.36.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 42.000,00
923 - 33.90.39.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 1.500,00
932 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 2.000,00
980 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 4.000,00
1540 - 31.90.11.01.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 200.000,00
1603 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 12.000,00
1616 - 44.90.52.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 6.000,00
.......................................................................... 994.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
573 - 31.90.11.01.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 200.000,00
725 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. OBRAS E VIAÇÃO ............. 19.000,00
726 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. OBRAS E VIAÇÃO ............. 90.000,00
1528 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 685.000,00
.......................................................................... 994.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 3 de julho de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 3/07/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra. .

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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