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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 820, DE 21/08/2013
REGULAMENTA PRAZO DE ENTREGA DE ATESTADO E/OU LAUDO MÉDICO/ODONTOLÓGICO PARA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 804/1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de entrega de atestado e/ou laudo médico/ odontológico, de licença para tratamento de saúde, devendo este ser apresentado pelo interessado ou pessoa designada, ao Departamento Pessoal do Município, no prazo máximo de 3(três) dias contados da data do início do afastamento do servidor.
   § 1º Os funcionários de Escolas Municipais deverão apresentar o atestado ou laudo médico, no mesmo prazo definido neste artigo, podendo fazê-lo na direção da Escola.
   § 2º A não apresentação do laudo no prazo estabelecido no caput caracterizará falta injustificada ao serviço.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 21 de agosto de 2013.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal

Araí Cavalli
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 33 e Publicado no dia 21/08/2013, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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