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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 821, DE 21/08/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.307 de 11 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
410 - 33.90.36.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 15.000,00
509 - 33.90.30.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 5.000,00
536 - 33.90.30.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 20.000,00
593 - 31.90.94.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 5.000,00
604 - 33.90.14.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 15.000,00
607 - 33.90.39.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 280.000,00
642 - 33.90.30.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 10.000,00
706 - 33.90.30.00.00 - SEC. OBRAS E VIAÇÃO ............. 100.000,00
986 - 33.90.36.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 10.000,00
1540 - 31.90.11.01.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 300.000,00
1609 - 33.90.36.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 20.000,00
...................................................................... 780.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela maior arrecadação referente o repasse para Caixa Econômica Federal - Projeto Habitacional Arduíno Toniollo, e o restante de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) serão com a redução parcial das seguintes dotações orçamentária:
211 - 33.90.41.00.00 - GABINETE ............. 50.000,00
573 - 31.90.11.01.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 300.000,00
647 - 44.90.51.00.00 - MEIO AMBIENTE ............. 150.000,00
701 - 44.90.52.00.00 - SEC. OBRAS E VIAÇÃO ............. 250.000,00
1617 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 20.000,00
...................................................................... 770.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 21 de agosto de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 21/08/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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