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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 608, DE 10/02/2010
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CASA ABRIGO RENASCER, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL 12.010/2009, PASSANDO PARA CASA DE ACOLHIMENTO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 702, DE 02/09/2011
INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE ACOLHIMENTO DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 10/05/2002
CRIA A CASA ABRIGO RENASCER, ENTIDADE DE ACOLHIMENTO E VIVÊNCIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 825, DE 19/09/2013
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DEFINITIVO DA CASA DE ACOLHIMENTO DE PORTÃO.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 804/1996.

CONSIDERANDO as dificuldades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal para dotar o órgão de servidores em número suficiente às necessidades, e mesmo de carga horária extraordinária necessária;

CONSIDERANDO a possibilidade de parceria com o Município de São Sebastião do Caí para a utilização da estrutura da Prefeitura daquela localidade para o acolhimento de crianças e adolescentes de Portão;

CONSIDERANDO que algumas crianças e adolescentes foram atendidas pelo serviço de acolhimento programa Família Acolhedora;

CONSIDERANDO convênio firmado com a Associação dos Menores de Arroio do Meio que fará o atendimento dos menores acolhidos deste Município;

DECRETA:

Art. 1º O fechamento definitivo da Casa de Acolhimento Portão, devendo-se tornar as providências necessárias para o aproveitamento dos serviços dos servidores lotados no mesmo, em outro órgão do Município, respeitando a legislação sobre o assunto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 19 de setembro de 2013.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal

Araí Cavalli
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 33 e Publicado no dia 19/09/2013, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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