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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 827, DE 07/10/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 256.028,73 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, VINTE E OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.307 de 11 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 256.028,73 (duzentos e cinqüenta e seis mil, vinte e oito reais e setenta e três centavos) reforçando a seguinte dotação orçamentária:
713 - 44.90.51.00.00 - SEC. OBRAS .............. 256.028,73
Art. 2º Servirá de cobertura para parte das despesas acima previstas, maior arrecadação (Convênio 390.00929/2012 - Passeio Publico na Rua Julio de Castilhos), no valor de R$ 245.800,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), para a diferença, servirá de recursos para a contrapartida do Município a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
1618 - 31.90.11.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 10.228,73
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 7 de outubro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 7/10/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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