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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 830, DE 15/10/2013
REGULAMENTA O REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO ATRAVÉS DO CARTÃO PONTO.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores, Lei Municipal 804/96,

DECRETA:

Art. 1º O registro da jornada de trabalho, obrigatoriamente, deverá ser realizado através do sistema cartão ponto ou registro digital, tanto no início do expediente, como no final, na parte da manhã e na parte da tarde.

Art. 2º O descumprimento do estabelecimento no art. 1º desde o decreto resultará no desconto em folha do numerário correspondente ao horário não registrado na forma acima.

Art. 3º O Departamento de Pessoal fica obrigado a descontar integralmente o numerário correspondente aos períodos de trabalho não registrados.

Art. 4º Toda e qualquer situação que contrarie o estabelecido pelo artigo 1º deste Decreto deverá ser tratada como de exceção e resolvida pessoalmente pelo Secretário titular do respectivo órgão de atuação do servidor.

Art. 5º Este Decreto passa a viger a partir da data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de outubro 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 33 e Publicado no dia 15/10/2013, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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