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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 03/10/2013
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERDISTRITAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS, ESTABELECE AS NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SUA EXPLORAÇÃO A TERCEIROS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 831, DE 19/10/2013
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.359/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERDISTRITAL E CRIA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DE PORTÃO -RS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.359/2013

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.359/2013 estabelecendo procedimentos, requisitos e condições para a Operação do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus no Município de Portão.
   Parágrafo único. Para a regulamentação de que trata o "caput" fica instituído o Regulamento da Operação do Sistema de Transporte Público de Passageiros como marco disciplinador das políticas de planejamento, operação, fiscalização e gestão dos serviços de transporte coletivo por ônibus.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento e da legislação vigente, bem como dos atos normativos e executivos à Operação de Serviço de Transporte Público Por Ônibus os termos a seguir indicados, terão o significado a seguir transcrito, salvo se do seu contexto resultar sentido claramente diverso:
   I - CAPACIDADE DO VEÍCULO: Oferta de lugares disponíveis no veículo do modo de transporte;
   II - CATRACA ou ROLETA: Equipamento responsável pelo bloqueio do usuário para permitir a operação de pagamento de passagem em dinheiro, vales ou créditos eletrônicos;
   III - CONCESSIONÁRIA: Empresa à que é delegada mediante licitação pública a operação do transporte público mediante a assinatura do Contrato de Concessão.
   IV - CUSTO POR PASSAGEIROS: Resultado da soma dos custos de capital, operacional e de administração de determinado período, dividido pelo número de passageiros equivalentes transportados no mesmo período;
   V - DEMANDA DE PASSAGEIROS: Número de passageiros reais transportados;
   VI - EMPRESA OPERADORA: Empresa a quem é delegada a prestação dos serviços mediante contrato de concessão ou Termo de Permissão.
   VII - FREQUÊNCIA: Número de viagens, em cada sentido, por unidade de tempo;
   VIII - FROTA CONTRATADA: Número de veículos necessários à operação do serviço, incluindo a reserva técnica de 10% do total da frota programada;
   IX - FROTA PROGRAMADA: Número de veículos necessários à operação do serviço;
   X - HORÁRIO: Momento de partida de cada viagem do terminal especificado;
   XI - INTERVALO: Espaço de tempo entre viagens consecutivas de uma mesma linha;
   XII - ITINERÁRIO: Percurso compreendendo: ponto terminal principal, ruas percorridas; pontos de parada, terminais de integração e ponto terminal secundário;
   XIII - LINHA: Serviço entre pontos terminais e de parada, por itinerário e em horários definidos, operado por um ou mais veículos;
   XIV - ORDEM DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO (O.S.O): Documento contendo as determinações do Órgão Gestor Público Municipal à operadora para a execução de serviços nele especificados, com todos os dados necessários a tanto;
   XV - PASSAGEIROS EQUIVALENTES: Números de usuários que pagaram integralmente a tarifa de utilização efetiva, acrescido do número de usuários inversamente proporcional ao desconto obtido na tarifa de utilização efetiva;
   XVI - PERMISSIONÁRIA: Empresa a que é delegada, em caráter precário, a operação do sistema de transporte, mediante termo de permissão.
   XVII - PLANILHA TARIFÁRIA: Instrumento de cálculo para a apuração do valor tarifário do sistema de transporte coletivo urbano;
   XVIII - PONTO TERMINAL PRINCIPAL: Local onde se inicia a viagem de uma determinada linha, definido na O.S.O.;
   XIX - PONTO TERMINAL SECUNDARIO: Local onde encerra a viagem de uma determinada linha, definido na O.S.O.;
   XX - PONTOS DE PARADA: Locais pré-estabelecidos para embarque e desembarque ao longo do itinerário da linha;
   XXI - REMUNERAÇÃO: A remuneração das empresas concessionárias/permissionárias mediante valor auferido com a coleta da tarifa;
   XXII - RESERVA TÉCNICA: Número de veículos necessários à manutenção da frota;
   XXIII - TARIFA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA: Preço determinado pela Administração Municipal a ser pago pelo usuário para utilização do serviço;
   XXIV - TARIFA INTEGRADA: Forma de pagamento no qual o usuário recebe desconto na utilização do seguindo veiculo sempre que a viagem for realizada com baldeação;
   XXV - TEMPO DE VIAGEM: Duração total da viagem, computando-se os tempos de percurso e de paradas nos terminais;
   XXVI - TERMINAL DA INTEGRAÇÃO: Equipamento urbano destinado à integração física, operacional e/ou tarifária, inter ou intra-modal, onde os usuários são transferidos para complementação da viagem;
   XXVII - TRANSPORTE COLETIVO: serviço regular contínuo de transporte coletivo de passageiros entre pontos da cidade e zona rural do Município, segundo itinerário e horários previamente estabelecidos e com pontos de embarque e desembarque definidos, mediante pagamento individual de passagens fixadas pelo Poder Público
   XXVIII - VEÍCULO: Equipamento destinado a realização do transporte de passageiros;
   XXIX - VIAGENS DOS VEÍCULOS: Deslocamento de ida e/ou volta entre os terminais.

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 3º O transporte público de passageiros é serviço público essencial e deve ser prestado com pontualidade, segurança, assiduidade, eficiência e conforto compatíveis com a dignidade da pessoa humana do usuário.
   Parágrafo único. Ao Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, doravante denominada de SEFAZ compete o planejamento, supervisão, controle, execução e fiscalização do serviço de transportes no município de Portão.

Art. 4º Em função do melhor atendimento ao público usuário, poderão ser realizadas alterações nos serviços de forma a adequá-los a necessidade da demanda.

Art. 5º Caberá a SEFAZ, mediante Ordem de Serviço Operacional (OSO), baixar atos para definir e alterar as características operacionais das linhas, particularmente quanto aos seguintes aspectos:
   I - Itinerários detalhados;
   II - Pontos terminais;
   III - Tabelas horárias e/ou frequência de viagens por faixa horária;
   IV - Número de veículos exigidos para a operação;
   V - Lotação máxima permitida;
   VI - Características de operação da linha.
   Parágrafo único. Qualquer alteração nos serviços devem ser anunciadas aos usuários com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 6º É assegurado o direito de utilizar o transporte coletivo a todos os cidadãos, mediante pagamento da respectiva tarifa de utilização efetiva, sendo vedada a cobrança de qualquer outro preço ou acréscimo.

Art. 7º Os casos de gratuidade da passagem nos coletivos será cumprido de acordo com a Legislação Municipal e Leis Federais pertinentes.

Art. 8º Aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente no âmbito do Município, fica assegurado o direito ao pagamento da tarifa reduzida na forma da Lei .
   § 1º O benefício previsto neste artigo será concedido somente através da aquisição antecipada de passes escolares vendidos antecipadamente pelo poder público municipal ou pelas empresas operadoras mediante anuência do primeiro.
   § 2º A venda de passes escolares será efetuada a estudantes previamente credenciados por entidades estudantis, devidamente autorizadas para tanto, sempre sob a responsabilidade civil do credenciador e penal da pessoa ou pessoas responsáveis.
   § 3º Fica vedado o uso de passes escolares nos períodos de férias e de recesso escolar; bem como, não poderá ser vendido ao beneficiário em quantidade superior às suas necessidades, devidamente comprovadas, de locomoção diária para ou da escola, nos dias letivos de cada mês.

CAPÍTULO III - DO REGIME DA OPERAÇÃO

Art. 9º Cabe exclusivamente ao Município de Portão a operação de serviço, que o executará diretamente ou através da contratação de terceiros para a execução de operações e atividades determinadas mediante Contrato de Concessão ou Termo de Permissão.
   § 1º A exploração dos serviços por terceiros deverá ser previamente autorizada pelo Prefeito Municipal;
   § 2º No processo da contratação será observada a Lei Municipal 2.359/2013 que dispõe sobre a promoção de licitação dos serviços de transporte coletivo urbano e interdistrital, bem como as demais leis federais que disciplinam as licitações públicas.

Art. 10. A contratação de terceiros, prevista no artigo anterior, impõe a vinculação dos meios materiais e humanos a serem empregados na operação do serviço público essencial que prestam, tais como: veículos, pessoal, garagens, oficinas e outros.
   § 1º A operadora não poderá dispor sob quaisquer justificativa dos meios materiais utilizados e vinculados ao serviço sem prévia e escrita anuência da SEFAZ.
   § 2º Excluem-se do disposto neste artigo o material de consumo, desde que sempre reposto nos níveis adequados à prestação do serviço e a admissão e demissão do pessoal, obedecidas as formalidades legais, e desde que mantido o número de pessoas adequado à operação regular do serviço.
   § 3º A operadora contratada fornecerá à SEFAZ uma relação dos meios de que se trata o "caput", no momento da contratação, para os fins da circulação também nele prevista.

Art. 11. Não será admitida a ameaça de interrupção nem a solução de continuidade, bem como a deficiência grave na prestação do serviço público essencial de transporte coletivo de passageiros, o qual deverá estar permanentemente à disposição do usuário.
   § 1º Para assegurar a continuidade do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, quando operado e por terceiro contratado, na forma do art. 9.º, a SEFAZ poderá intervir nessa operação, assumindo-o total ou parcialmente, através da assunção do controle dos meios materiais e humanos utilizados pelos contratados e vinculados ao serviço ou através de outros meios, a seu exclusivo critério.
   § 2º A assunção será efetivada após prévia autorização do Prefeito Municipal, em processo administrativo próprio, ouvido o Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo.
   § 3º Assumindo o serviço, a SEFAZ passará a controlar apenas os meios a ele vinculados, respondendo apenas pelas despesas inerentes à respectiva operação, cabendo-lhes integralmente as receitas da mesma, sem qualquer responsabilidade para com as despesas, encargos, ônus, compromissos ou obrigações em geral do prestador, para quem quer que sejam, como sócios, acionistas, empregados, fornecedores e terceiros em geral.
   § 4º A assunção do serviço pela SEFAZ não o inibe de considerar rompido o vínculo do serviço, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal, bem como não inibe esta de ampliar ao operar as penalidades cabíveis.
   § 5º Para os efeitos deste artigo, será considerado deficiência grave na prestação do serviço:
      I - a redução dos veículos em operação, sem o conhecimento da SEFAZ;
      II - a falta de cumprimento dos horários pré-estabelecidos em quantidades superiores a 10% .
      III - a operadora apresentar elevado índice de acidentes na operação conforme estabelecimento no presente regulamento;
      IV - a operadora incorrer em infração que, nos regulamentos ou nas normas gerais da operação, seja considerada motivo para rescisão do contrato ou de outro vínculo jurídico que mantenha com a Prefeitura Municipal.

Art. 12. Para os fins previstos neste Capítulo a SEFAZ manterá um cadastro das operadoras.
   § 1º O cadastro será formado em obediência aos princípios de licitação.
   § 2º Para a formação do cadastro de que trata este artigo, serão formuladas as exigências julgadas oportunas pela SEFAZ, desde já incluído o requisito de que somente sejam admitidas como transportadoras pessoas jurídicas, cujo objeto social único ou preponderante seja o transporte coletivo.

Art. 13 São deveres da operadora, além de outros já previstos na lei, neste regulamento e no instrumento jurídico de transferência da operação do serviço, qualquer que seja ele:
   I - Cumprir rigorosamente as ordens de serviço de operação emitidas pela SEFAZ;
   II - Executar o serviço em rigoroso cumprimento ao quadro de horários e itinerários, pontos de parada e terminais definidos pela SEFAZ;
   III - Praticar a tarifa estabelecida pelo poder público e acatar as isenções e os descontos de tarifa estabelecidos em lei.
   IV - Submeter-se à fiscalização da SEFAZ facilitando-lhe a ação e cumprindo as suas determinações no que não contrariar este regulamento;
   V - Apresentar sempre que for exigido os seus veículos para vistoria técnica comprometendo-se a sanar, em prazo determinado pela SEFAZ, as irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade do transporte de passageiros retirando do tráfego os veículos cujos defeitos comprometem a segurança da operação, os quais deverão ser substituídos por outros com as mesmas características, de forma que o atendimento dos serviços de nenhum modo possa ser prejudicado;
   VI - Manter a frota com as características fixadas pela SEFAZ, segundo a categoria do serviço em execução;
   VII - Preservar a inviolabilidade dos instrumentos de controle de passageiros (roletas físicas ou eletrônicas) e outros dispositivos de controle determinado pela SEFAZ;
   VIII - Apresentar veículos para o início de operação em adequado estado de conservação e limpeza;
   IX - Comunicar à SEFAZ no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados do evento, a ocorrência de acidentes, informando as providências adotadas e a assistência que foi prestada aos usuários e prepostos;
   X - Preencher as guias, formulários e outros documentos e controles não documentais referentes a dados operacionais, administrativos, de manutenção e de segurança, em cumprimento aos prazos, modelos e normas fixadas pela SEFAZ;
   XI - Manter sempre atualizada sua escrituração, de sorte a emitir seus demonstrativos de que trata a legislação pertinente nos prazos fixados pela SEFAZ, bem como permitir eventual fiscalização ou auditoria a mesma;
   XII - Somente contratar pessoal devidamente habilitado e com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e reparos dos veículos;
   XIII - Somente operar com veículos que tenham as condições de circulação tal como previsto nas normas vigentes;
   XIV - Manter a frota patrimonial observando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.359/2013;
   XV - Veicular mensagens determinadas pela SEFAZ;
   XVI - Fixar o valor da tarifa de utilização efetiva em todos os veículos em operação, em local e em dimensão visíveis aos usuários.

CAPÍTULO IV - DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 14. A operação dos serviços será realizada mediante todos os regulamentos e ordens de serviços emitidas pela SEFAZ, sujeitando-se a concessionária/permissionária às penalidades impostas a cada infração cometida.

Art. 15. Para a operação do serviço, os veículos bem como a tripulação deverão ter sua documentação em ordem, pronta para ser exibida à fiscalização.
   Parágrafo único. A documentação dos motoristas e cobradores deve ficar em local visível para usuários e fiscalização.

Art. 16. O embarque e desembarque de passageiros somente será efetuado nos pontos de parada previamente estabelecidos.

Art. 17. Os veículos somente poderão trafegar com suas portas fechadas.

Art. 18. Somente serão permitidas paradas prolongadas nos terminais e desde que para cumprir intervalos entre cada viagem, de acordo com a origem do serviço.
   Parágrafo único. Nos demais pontos a parada fica limitada ao tempo necessário ao embarque e desembarque de passageiros e controle da fiscalização da SEFAZ, vedada a parada fora do ponto.

Art. 19. Fica proibida a interrupção das viagens, salvo em caso fortuito ou de força maior.
   Parágrafo único. Ocorrida quaisquer das hipóteses deste artigo, operadora fica obrigada a tomar imediatas providências para o seu prosseguimento, ou devolver o valor referente à tarifa de utilização efetiva paga, quando solicitado pelo usuário, além de comunicar o fato à SEFAZ.

Art. 20. No caso de avaria mecânica ou outro defeito a operadora, por seus propostos, deve estacionar o veículo fora da faixa própria e de preferência em local de pouco tráfego de sorte a não atrapalhar o trânsito da região e não provocar acidentes.

Art. 21. Igual procedimento será adotado em caso de colisão sem vitimas ou outro acidente que não envolva a necessidade, prevista em lei, da permanência do veículo do local do acidente.

Art. 21. A operadora somente poderá cobrar dos usuários a tarifa de utilização efetiva, prevista neste Regulamento.
   § 1º A operadora se obriga a aceitar como forma de pagamento de passagem, os passes escolares, vales-transporte, bilhetes e outros passes criados pela legislação municipal e emitidos ou aceitos pela SEFAZ ou por ele delegado, desde que estejam dentro do prazo de validade fixado em normas específicas da mesma.
   § 2º Para assegurar o conhecimento do público, os valores das tarifas de utilização efetiva de que trata este artigo serão afixados em lugar visível no veículo, conforme regulamentação própria.

Art. 23. A operadora será remunerada exclusivamente pela receita auferida pelos passageiros transportados.

Art. 24. A operadora deve arcar, por sua conta única e exclusiva, com todas as despesas necessárias à execução do serviço.

Art. 25. Os relatórios e outros documentos que devem ser preparados pela operadora terão por base todos os dados coletados concomitantemente com os instrumentos de controle do serviço.

CAPÍTULO V - DO PESSOAL DA OPERAÇÃO

Art. 26. O pessoal das operadoras cujas atividades funcionais impliquem contato direto com o público deverá:
   I - Apresentar-se devidamente uniformizado e/ou identificado, quando em serviço;
   II - Portar documento de identificação segundo modelo padronizado pela SEFAZ;
   III - Manter postura compatível com desempenho de seu cargo;
   IV - Não portar, em serviço, arma de qualquer natureza;
   V - Dispor de conhecimento sobre itinerário, tempo de percurso, distância e outros;
   VI - Manter a ordem e limpeza nos equipamentos de transportes;
   VII - Não ingerir bebida alcoólica, quando em serviço.
   VIII - Respeitar os usuários, inclusive aqueles que possuem isenção de passagem.
   Parágrafo único. A tripulação é responsável pela boa ordem do veículo em viagem, zelando para que os passageiros não sejam alvo de comportamento indecoroso ou atos incompatíveis com a boa conduta em público, local e demais condições em que o transporte está sendo realizado.

Art. 27. Sem prejuízo do cumprimento da legislação de trânsito e deste regulamento os motoristas são obrigados a:
   I - Atender ao sinal de parada feitos pelos passageiros nos pontos de embarque e desembarque no itinerário;
   II - Dirigir o veículo com prudência, garantindo a segurança, a regularidade e o conforto dos passageiros
   III - Não fumar no interior do veículo;
   IV - Diligenciar novo transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagens;
   V - Não abandonar o veículo, quando parado para embarque e desembarque;
   VI - Prestar à fiscalização da SEFAZ os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
   VII - Exibir à fiscalização da SEFAZ, sempre que solicitado, os respectivos documentos de habilitação de licenciamento do veículo e outros que lhe forem exigidos por lei, neste regulamento ou em outras normas emanadas da SEFAZ.
   VIII - Preencher e entregar os documentos previstos na legislação neste regulamento e em outras normas emanadas da SEFAZ.

Art. 28. Os Cobradores deverão:
   IX - Receber os passes e vales ou cobrar a tarifa de utilização efetiva em dinheiro, providenciando o troco correspondente;
   X - Preencher e entregar os documentos previstos na legislação, neste regulamento e em outras normas emanadas da SEFAZ;
   XI - Colaborar com o motorista em tudo quanto diga respeito à comodidade e segurança dos passageiros e regularidade da viagem;
   XII - Não fumar no interior do veículo;
   XIII - Providenciar para que os objetos esquecidos no interior dos veículos sejam entregues à operadora quando encerrar o seu turno de serviço;
   XIV - Esclarecer polidamente aos usuários sobre horários, itinerários, preços de passagens e demais assuntos correlatos;
   XV - Não abandonar o veículo, quando parado para embarque e desembarque de passageiros;
   XVI - Prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
   XVII - Exibir à fiscalização, sempre que lhe for solicitado, os documentos que lhe forem exigidos por lei, neste regulamento e em outras normas emanadas da SEFAZ.

Art. 29. A SEFAZ poderá exigir o afastamento de qualquer preposto que violar reiteradamente as obrigações previstas neste regulamento e em outras normas emanadas da SEFAZ.

Art. 30. Mensalmente, até o dia 20 do mês subseqüente, as operadoras deverão entregar à SEFAZ os seguintes documentos:
   I - Relatório dos passageiros transportados no mês estratificados de acordo com a forma de pagamento realizada (dinheiro, vale transporte, passe escolar), bem como das gratuidades estabelecidas pela legislação municipal e federal;
   II - Relatório com a rodagem realizada durante o mês para a fiscalização dos serviços operacionais especificados nas O.S.O.;
   III - Cópia da relação mensal de admissões e demissões entregue ao Ministério do Trabalho.
   Parágrafo único. A SEFAZ fará regularmente aferições nas roletas dos veículos para comprovação da veracidade das informações enviadas pelas empresas concessionárias.

CAPÍTULO VI - DOS EQUIPAMENTOS DE OPERAÇÃO

Art. 31. Constituem equipamentos da operação de serviço a frota da operadora contratada, a frota da SEFAZ, as respectivas garagens com seus equipamentos e os terminais.

Art. 32. A operadora deverá, para a guarda e manutenção da frota em operação, ter garagem exclusiva para operação do serviço de transporte coletivo, localizadas no Município de Portão.
   Parágrafo único. A garagem deverá dispor de instalações e os equipamentos que forem necessários para a operação do serviço, manutenção e guarda dos veículos.

Art. 33. A frota contratada é composta pelos veículos vinculados à operação do serviço constituída de frota operante, mais reserva técnica de 10%.
   § 1º Somente poderão compor a frota contratada os veículos que tenham sido fabricados unicamente para utilização em transporte urbano de passageiros, satisfazendo as exigências da legislação de trânsito, da legislação vigente sobre transportes de passageiros, as regras deste regulamento e as demais normas e especificações emanadas da SEFAZ.

Art. 34. Somente poderão circular os veículos que contenham os equipamentos determinados em normas emanadas da SEFAZ.
   § 1º Os veículos deverão operar com catracas para registro dos passageiros transportados;
   § 2º As catracas deverão ser lacradas pela SEFAZ.

Art. 35. É vedada a utilização na prestação dos serviços de veículos não vinculados ao mesmo e nem vistoriados pela SEFAZ.

Art. 36. Somente poderão ser utilizados veículos devidamente identificados como vinculados ao serviço público de transporte de passageiros.

Art. 37. Além dos documentos referidos como de porte obrigatório no Código de Trânsito Brasileiro, o veículo em operação deve portar o certificado de vistoria e vinculação ao serviço público, emitido pelo SEFAZ.

CAPÍTULO VII - DA MANUTENÇÃO

Art. 38. Os serviços de manutenção serão efetuados em rigorosa obediência às instruções e recomendações do fabricante e as normas baixadas pela SEFAZ.
   Parágrafo único. A SEFAZ poderá desvincular os veículos contratados da operadora quando estes não apresentarem condições normais de operação e segurança, ficando na obrigação de substituí-los imediatamente.

Art. 39. A manutenção e o abastecimento dos veículos devem ser feitos em local apropriado da garagem da operadora, não admitida, sob qualquer pretexto, a presença de passageiros a bordo.

Art. 40. Os veículos somente poderão iniciar a operação do serviço após comprovadamente terem condições normais de tráfego, sem acusar qualquer anormalidade no teste de funcionamento feito na garagem, bem como, após terem sido convenientemente limpos.

CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 41.A empresa operadora está sujeita as penalidades normativas e contratuais, sendo que as contratuais são aquelas que ferem diretamente as cláusulas deste regulamento, do contrato assinado e da legislação específica, e as normativas as que ferem as demais cláusulas deste regulamento, conforme discriminado no Anexo I, parte integrante deste citado regulamento.

Art. 42. Serão aplicadas à operadora, pela SEFAZ, nos casos de inobservância total ou parcial das obrigações previstas na legislação vigente, neste regulamento, no contrato ou em qualquer outro instrumento jurídico de transferência da operação do serviço e nas demais normas gerais, de acordo com a natureza da infração e independentemente de qualquer formalidade, bastando o ato ou fato punível, as seguintes penalidades:
   I - Advertência;
   II - Multa;
   III - Afastamento de pessoal da operação ou da manutenção;
   IV - Recolhimento do veículo à garagem da CONTRATADA;
   V - Suspensão do contrato;
   VI - Rescisão do contrato.

Art. 43. As penalidades previstas nos incisos I e II do artigo anterior serão aplicadas pelos agentes de fiscalização da SEFAZ; as penalidades dos incisos III e IV pelo Secretário Municipal da Fazenda e as penalidade de suspensão e rescisão de contrato, pelo Prefeito Municipal.

Art. 44. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.

Art. 45. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.

Art. 46. As multas serão fixadas em quantia correspondente a determinado número de URM (Unidade de Referência Municipal) ou outro índice que vier a substituí-lo segundo consta no Anexo I deste Regulamento.

Art. 47. A definição das infrações, com as respectivas multas, constitui Anexo I deste Regulamento.

Art. 48. A operadora será responsável pelos seus atos e dos seus prepostos perante à SEFAZ.

Art. 49. A penalidade de recolhimento e afastamento do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando:
   I - Operar serviços não autorizados pela SEFAZ;
   II - O veículo não apresentar comprovadamente as condições de segurança exigidas pela SEFAZ;
   III - O veículo estiver operando sem a devida licença da SEFAZ.
   IV - O veículo estiver operando com o lacre da catraca violada.
   Parágrafo único. No caso do inciso II, o veículo deverá ser recolhido à garagem da mesma para sanar as irregularidades, não sendo considerado como frota em operação para efeito de apuração de custo.

Art. 50. A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
   Parágrafo único. A pena de advertência converter-se-á em multa, caso não sejam atendidas, no devido prazo, as providências determinadas.

Art. 51. Independentemente e até cumulativamente com a aplicação das demais penalidades previstas neste regulamento, a rescisão do vínculo jurídico também será efetuada quando a CONTRATADA:
   I - Perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa;
   II - Tiver decretada a sua falência;
   III - Realizar "lock-out", ainda que parcial;
   IV - Entrar em processo de dissolução legal;
   V - Cobrar tarifa superior ao preço vigente;
   VI - Reiteradamente descumprir o disposto neste contrato, de tal sorte que ponha em risco a operação do serviço.
   VII - Reduzir a quantidade da frota sem consentimento da SEFAZ, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.

Art. 52. A penalidade de suspensão da operação do serviço será aplicada nos casos que ensejarem a intervenção no serviço.

Art. 53. A rescisão motivada do vínculo jurídico acarreta à empresa operadora a inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal.
   Parágrafo único. A rescisão do contrato não impede que o SEFAZ tome as providências previstas par os casos de interrupção ou deficiência grave na prestação de serviço.

Art. 54. A empresa operadora responde civilmente perante terceiros na forma estabelecida no instrumento de transferência da operação do serviço.

Art. 55. A aplicação das penalidades de advertência ou multas serão feitas mediante processo iniciado por auto de infração, lavrado por agentes da fiscalização, inclusive com base na avaliação dos dados extraídos do sistema de controle da SEFAZ e conterá:
   I - Nome da empresa operadora;
   II - Prefixo ou placa do veículo, quando for o caso;
   III - Local, quando for passível de infração, data e hora;
   IV - Descrição da infração cometida e/ou do dispositivo legal violado;
   V - Assinatura do representante da SEFAZ.
   Parágrafo único. A lavratura do auto de infração será levada a efeito, em quantidade de vias de igual teor, pela SEFAZ que deverá remeter o Auto de Infração à operadora no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Art. 56. A autuada poderá apresentar defesa por escrito sem efeito suspensivo, para o Secretário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que tomar ciência do Auto de Infração.
   § 1º Apresentada a defesa, o Secretário promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, proferindo afinal o julgamento.
   § 2º Julgado improcedente o Auto de Infração, arquivar-se-á o processo, sendo cancelado o Auto de Infração.
   § 3º Julgado procedente o Auto de Infração, cabe recurso sem efeito suspensivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que for cientificada da decisão.

Art. 57. Para o caso de multas contratuais, se julgado procedente o Auto de Infração e esgotados todos os prazos e recursos previstos neste capítulo, a Prefeitura Municipal descontará do pagamento devido à operadora contratada pela remissão de passes e vales o valor correspondente ao pagamento das multas. O desconto se dará sempre na primeira quinzena do mês seguinte à entrega da notificação.
   § 1º Julgado procedente o recurso, o valor recolhido será devolvido à operadora contratada.
   § 2º No caso das demais multas a empresa operadora deverá efetuar o pagamento das mesmas diretamente a Prefeitura Municipal.

Art. 59. Sem prejuízo do disposto neste Artigo, a empresa operadora fica sujeita as penalidades previstas na Legislação Municipal, vigente na ocasião da infração, sujeitando-se também ao respectivo processo.

Art. 59. Será considerada reincidente a empresa operadora que for penalizada pela mesma infração cometida mais de uma vez em menos de 1 (um) ano.

Art. 60. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 19 de outubro 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 33 e Publicado no dia 19/10/2013, no painel de avisos desta Prefeitura.

Cód.
Descrição da infração
Penalidade
Valor
Reincidência (*)
1ª Vez
2ª Vez ou mais
L-01
Tratar passageiros com falta de educação ou respeito Advertência  
100 UR
200 UR
L-02
Permitir embarque ou desembarque fora da parada ou terminal Advertência  
100 UR
200 UR
L-03
Atrasar o cumprimento do horário imotivadamente Advertência  
100 UR
200 UR
L-04
Operar veículo sem limpeza interna ou externa Advertência  
100 UR
200 UR
L-05
Abandonar em via pública veículo vinculado ao serviço Advertência  
100 UR
200 UR
L-06
Deixar de divulgar ou fixar adequadamente comunicação determinada pela SEFAZ Advertência  
100 UR
200 UR
L-07
Utilizar na limpeza do veículo substância prejudicial ao usuário Advertência  
100 UR
200 UR
L-08
Não fixar no veículo cartão de identificação da tripulação Advertência  
100 UR
200 UR
L-09
A tripulação não portar documento de identificação Advertência  
100 UR
200 UR
L-10
Deixar de inscrever legenda, número ou prefixo no veículo, conforme determinação da SEFAZ Advertência  
100 UR
200 UR
L-11
Estacionar veículo para guarda ou pernoite em local não autorizado Advertência  
100 UR
200 UR
L-12
Tripulante fumar no interior do veículo Advertência  
100 UR
200 UR
L-13
Permitir atividades não autorizadas no interior do veículo Advertência  
100 UR
200 UR
L-14
Transportar passageiro gratuitamente, exceto aqueles com benefício legal Advertência  
100 UR
200 UR
L-15
Recusar-se a transportar passageiro com gratuidade ou benefício legal Advertência  
100 UR
200 UR
L-16
Operar veículo com defeito nas portas ou saídas de emergência Advertência  
100 UR
200 UR
L-16
Dificultar, retardar ou impedir ação da fiscalização da SEFAZ Advertência  
100 UR
200 UR
L-17
Operar veículo sem pintura ou identificação do serviço Advertência  
100 UR
200 UR
L-18
Operar veículo sem equipamento obrigatório Advertência  
100 UR
200 UR
L-19
Proceder baldeação de passageiro sem motivo justificado Advertência  
100 UR
200 UR
L-20
Usar letreiro de destino incompatível com a linha Advertência  
100 UR
200 UR
L-21
Trafegar com porta aberta Advertência  
100 UR
200 UR
M-01
Alterar itinerário previsto sem justificativa
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-02
Recusar o recebimento de passes, bilhetes ou vale- transporte autorizados pela SEFAZ
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-03
Não reconhecer ou aceitar documento emitido pela SEFAZ
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-04
Alterar ponto terminal ou intermediário
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-05
Manter em serviço empregado com afastamento solicitado pela SEFAZ
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-04
Deixar de adotar relatório ou documento instituído pela SEFAZ
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-05
Não observar prazo de entrega de relatório ou documento à SEFAZ
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-07
Alterar as características do veículo sem autorização da SEFAZ
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-05
Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiro a bordo
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-07
Permitir transporte de substâncias inflamáveis, radioativas ou perigosas
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-08
Operar veículo sem portar autorização da SEFAZ
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-09
Deixar de operar linha sem motivo justificado
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-10
Transferir a prestação do serviço ou fazer-se substituir sem autorização
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-11
Cobrar tarifa diferente da autorizada
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-12
Interromper a viagem sem motivo justificado
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-13
Deixar de operar linha determinada em OSO sem motivo justificado
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-14
Permitir a condução de veículo por pessoa não autorizada pela SEFAZ
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
M-15-
Não cumprir horário determinado determinada pela OSO da SEFAZ
Multa
100 UR
200 UR
400 UR
G-01
Operar veículo sem condições de segurança devidamente comprovada
Multa
200 UR
400 UR
800 UR
G-02
Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante na via
Multa
200 UR
400 UR
800 UR
G-03
Deixar de completar a frota contratada
Multa
200 UR
400 UR
800 UR
G-04
Recusar o embarque ou desembarque em ponto de parada
Multa
200 UR
400 UR
800 UR
G-05
Operar com veículo não autorizado pela SEFAZ
Multa
200 UR
400 UR
800 UR
GG-01
Operar linha não autorizada pela SEFAZ
Multa
400 UR
800 UR
1600 UR
GG-02
Operar veículo com ausência, defeito ou violação da catraca ou lacre
Multa
400 UR
800 UR
1600 UR
GG-03
Falsificar ou utilizar documento falso
Multa
400 UR
800 UR
1600 UR
GG-04
Operar veículo não lacrado pela fiscalização da SEFAZ
Multa
400 UR
800 UR
1600 UR



L = Infração Leve
M = Infração média
G = Infração grave
GG = Infração gravíssima
(*) Valores aplicados em reincidências por uma mesma infração no prazo de 1 (hum) ano.


Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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