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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 834, DE 04/11/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 129.700,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.307 de 11 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 129.700,00 (cento e vinte e nove mil e setecentos reais) reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
305 - 33.90.35.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 45.000,00
524 - 33.90.39.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 1.000,00
601 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 700,00
604 - 33.90.14.03.00 - SEC. SAÚDE ............. 2.000,00
607 - 33.90.39.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 23.000,00
722 - 33.90.39.01.00 - SEC. OBRAS ............. 16.500,00
980 - 44.90.52.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 9.000,00
936 - 33.90.36.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 500,00
1609 - 33.90.36.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 5.000,00
1616 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 20.000,00
1619 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 4.000,00
............................................................................. 129.700,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas, a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
211 - 33.90.39.41.00 - GABINETE ............. 15.000,00
320 - 33.90.49.01.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 30.000,00
415 - 33.90.49.01.00 - SEC. FAZENDA ............. 20.000,00
416 - 33.90.46.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 20.000,00
515 - 33.90.46.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 20.000,00
715 - 33.90.49.01.00 - SEC. OBRAS ............. 19.200,00
999 - 99.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA ............. 17.500,00
............................................................................................... 129.700,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 4 de novembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 7/10/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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