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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 19/11/2013
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E INDICA RECURSOS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 835, DE 19/11/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E INDICA RECURSOS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 2.372/2013

DECRETA:

Art. 1º Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Portão.
131.3.1.91.130301 - Contr. Patronal p/ RPPS - Servidor Ativo .......... 12.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução da seguinte dotação orçamentária:
107 - 31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais.......... 12.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 19 de novembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 19/11/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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