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DECRETO MUNICIPAL Nº 838, DE 17/12/2013
CONSIDERA DE INTERESSE SOCIAL IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º É considerada de Interesse Social, para fins de construção de habitação popular, parte do bem da matrícula nº 11.504, de 30 de junho de 2009, do Registro de Imóveis do Município de Portão, Livro nº 2, Registro Geral, parte ideal com 28.580,32m², com a seguinte descrição:
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, Bairro Portão Velho, na quadra 101 da planta geral, com frente para a rua São Pedro, dista 20,00m do alinhamento da rua Projetada "B", pela rua Projetada 5 do Parque das Hortênsias II, com área superficial de 28.541,06m², com as seguintes medidas e confrontações: frente ao sul, com a rua São Pedro, em 10,36m; a oeste em 72,10m e a sudoeste em 60,86m, na divisa com imóvel remanescente de Mirando Roberto Eismann; a noroeste no alinhamento da rua 3 do Loteamento Varisco, em 98,59m; a sudoeste no alinhamento da rua São José, em 7,50m; a noroeste com o lote 5 e Área Verde da quadra 598, do Loteamento Varisco, em 74,57m; a nordeste, em 29,52 e ao norte, em 51,02m, na divisa com imóvel remanescente de Mirando Roberto Eismann; a nordeste com Área Verde do Loteamento Varisco, em 9,08m; a sudeste com os lotes 16, 17 e 18 da quadra 578, rua Projetada 5, lotes 1 a 16 da quadra 579 e Área Verde, todos do loteamento Parque das Hortênsias II, em 180,27m; ao sul, com imóvel remanescente de Mirando Roberto Eismann, em 126,30m; a sudeste em 10,23m e finalmente a leste, em 21,90m, com imóvel remanescente de Mirando Roberto Eismann. Quarteirão indefinido, formado pelas ruas São Pedro, 3 do Loteamento Varisco, São José, Projetada 5 e Projetada "B" do loteamento Parque das Hortênsias II."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 17 de dezembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 33 e Publicado no dia 17/12/2013, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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