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02:17 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 847, DE 05/02/2014
REGULAMENTA ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 934, de 12.11.2015)

DECRETO MUNICIPAL Nº 840, DE 23/12/2013
REGULAMENTA NOVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 847, de 05.02.2014)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas novas áreas mapeadas para atuação das Agentes Comunitárias de Saúde, conforme demonstra o anexo I do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos ao dia 4 de fevereiro de 2014.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 23 de dezembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal de Governo

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 23/12/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

ÁREA DE ATUAÇÃO
RUA
Nº ÁREA
ESTAÇÃO PORTÃO
JOÃO LUIZ DE MORAES  
ESTAÇÃO PORTÃO
INDEPENDÊNCIA (NR 29 AO NR 677)
ESTAÇÃO PORTÃO
ARMANDO KELLER
ESTAÇÃO PORTÃO
1º DE MAIO
ESTAÇÃO PORTÃO
CRISTOVÃO COLOMBO (NR 14 AO NR 733)
ESTAÇÃO PORTÃO
3 DE OUTUBRO
ESTAÇÃO PORTÃO
19 DE NOVEMBRO
ESTAÇÃO PORTÃO
25 DE AGOSTO
ESTAÇÃO PORTÃO
13 DE MAIO
ESTAÇÃO PORTÃO
MARTIM LUTHER
ESTAÇÃO PORTÃO
15 DE NOVEMBRO (NR 98 AO NR 409)
ESTAÇÃO PORTÃO
ALVISSES SHERER
ESTAÇÃO PORTÃO
NESTOR MOOG (NR 48 AO NR 379)
ESTAÇÃO PORTÃO
AVENIDA PERIMETRAL (NR 1677 AO NR 2155)
ESTAÇÃO PORTÃO
LIBERDADE
ESTAÇÃO PORTÃO
11 DE JULHO
ESTAÇÃO PORTÃO
20 DE SETEMBRO NR 181 AO NR 336)
ESTAÇÃO PORTÃO
TEOBALDO ROESE
ESTAÇÃO PORTÃO
14 DE JULHO
ESTAÇÃO PORTÃO
21 DE ABRIL
ESTAÇÃO PORTÃO
7 DE SETEMBRO
ESTAÇÃO PORTÃO
COMÉRCIO
ESTAÇÃO PORTÃO
NICOLAU RIPPEL
ESTAÇÃO PORTÃO
BRAGANCA
ESTAÇÃO PORTÃO
ANTONIO DE FRAGA
ESTAÇÃO PORTÃO
IPIRANGA
ESTAÇÃO PORTÃO
25 DE JULHO
ESTAÇÃO PORTÃO
BOA VISTA (NR 58 AO NR 686)
ESTAÇÃO PORTÃO
SÃO PEDRO
ESTAÇÃO PORTÃO
SANTA LUZIA
ESTAÇÃO PORTÃO
SÃO JOAO
ESTAÇÃO PORTÃO
TRAVESSA SÃO LUIZ
ESTAÇÃO PORTÃO
SÃO CARLOS
PARQUE NETO
NICANOR SOARES  
PARQUE NETO
GARIBALDI (NR 33 AO 877)
PARQUE NETO
IRAI
PARQUE NETO
TAQUARI
PARQUE NETO
TRIUNFO
MACACO BRANCO
ESTRADA DA CACHOEIRA DO INICIO AO NR 3471
MACACO BRANCO
ESTRADA DO CAMPO DO INICIO AO NR 1532
MACACO BRANCO
ESTRADA DO FAXINAL (NR 30 AO NR 700)
RINCAO DO CASCALHO 01
ESTRADA DOS CORREIAS
RINCAO DO CASCALHO 01
TRAVESSA BOM FIM
RINCAO DO CASCALHO 01
PARANA
RINCAO DO CASCALHO 01
GENEROSO
RINCAO DO CASCALHO 01
ARMINDO CORREA
RINCAO DO CASCALHO 01
IJUI
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
SÃO PEDRO (NR 1143 AO NR 3095)  
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
INTEGRACAO
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
AFONSO RODRIGUES
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
PETERSEN
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
NILO PEREIRA MARTINS
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
VEREADOR A. R. DA ROSA (NR 1167 AO NR 2337)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
VEREADOR A. R. DA ROSA ATE ESCOLA MAUA
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
SERGIO A DA SILVA
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
GUATAMBU (NR 33 AO NR149)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
GUAJUVIRA (NR 20 AO NR 76)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
GUABIRROVA (41 AO 127)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
MORRETINHOS (NR 462 AO NR 1052)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
CABRIUVA (NR 46 AO NR 451)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
SAERGIO LUIZ DA ROSA ( NR 12 AO NR 223)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
CANJERANA ( NR 21 AO NR 282)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
CARVALHO ( NR 42 AO NR 146)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
CEDRO (NR 34 AO NR 146)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
CANAFISTULA (NR 46 AO NR 140)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
CANELA (NR 40 ao NR 847)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
BUTIRI (NR 08 AO NR 195)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
JEQUITIBA (NR 10 AO NR 136)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
PLATANO (NR 08 AO NR 331)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
EUCALIPTO (NR 43 AO NR 457)
MAUA, SÃO PEDRO E PARQUE DAS HORTENCIAS
COQUEIROS (NR 214 AO NR 563)
VILA RICA
MARGARIDAS  
VILA RICA
LIRIOS
VILA RICA
ORQUIDEAS
VILA RICA
VIOLETAS
VILA RICA
JASMINS
VILA RICA
ARAÇAS
VILA RICA
TULIPAS
VILA RICA
MIGUEL DE VARGAS
VILA RICA
CEREJEIRAS
VILA RICA
MIMOSAS
VILA RICA
IPES
VILA RICA
AZALEIAS
VILA RICA
CASTANHEIRAS
VILA RICA
HORTENCIAS
VILA RICA
CASTRO ALVES
VILA RICA
PINHEIROS
VILA RICA
BOLIVAR J. K. DA CRUZ
VILA RICA
OSVINDO EMILIO
VILA RICA
FRANCISCO BENTO
VILA RICA
GONÇALVES DIAS ATE RS 240
VILA RICA
JOSE DE ANCHIETA ATE RS 240
VILA RICA
LIANE K. MOOG ATE JULIO DE CASTILHOS
VILA APARECIDA E OURO VERDE
JULIO DE CASTILHOS DA RS 240 ATE TRAVESSA S. ALZIRA  
VILA APARECIDA E OURO VERDE
TRAVESSA SANTA ALZIRA( NR 08 AO 68)
VILA APARECIDA E OURO VERDE
CONCEICAO
VILA APARECIDA E OURO VERDE
CAPITAO ROBERTO F. M.
VILA APARECIDA E OURO VERDE
TRAVESSA FATIMA
VILA APARECIDA E OURO VERDE
TRAVESSA PROFESSORA ANA ACHMIDT
VILA APARECIDA E OURO VERDE
MORADA DO SOL
VILA APARECIDA E OURO VERDE
BELA VISTA
VILA APARECIDA E OURO VERDE
BUTIAZEIRO
VILA APARECIDA E OURO VERDE
REMANSO
VILA APARECIDA E OURO VERDE
FUIGUEIRA
VILA APARECIDA E OURO VERDE
PARQUE
VILA APARECIDA E OURO VERDE
AROEIRA
VILA APARECIDA E OURO VERDE
ALTOS DA APARECIDA
VILA APARECIDA E OURO VERDE
FRANCISCHELLI DA MORADA DO SOL ATE A REMANSO
VILA APARECIDA E OURO VERDE
TUPINAMBAS ATE RS 240
VILA APARECIDA E OURO VERDE
TAPAJOS ATE RS 240
VILA APARECIDA E OURO VERDE
OLAVO DUTRA DA SILVA
VILA APARECIDA E OURO VERDE
CAIAPOS
VILA APARECIDA E OURO VERDE
OURO VERDE ATE RS 240
VILA APARECIDA E OURO VERDE
OLIBIO ANSELMO
VILA APARECIDA E OURO VERDE
OTILLES A.
VILA APARECIDA E OURO VERDE
ARCO IRIS ATE RS 240
VILA APARECIDA E OURO VERDE
LUIS ADELMO
VILA APARECIDA E OURO VERDE
ADMUNDO JOSE WINCK
VILA APARECIDA E OURO VERDE
HERTA MEINHARDT
VILA APARECIDA E OURO VERDE
ALONSO JOSE
VILA APARECIDA E OURO VERDE
ERNESTO DORNELLES
VILA APARECIDA E OURO VERDE
ALBERTO PASC. ATE A BALDUINO
VILA APARECIDA E OURO VERDE
BALDUINO S.
VILA APARECIDA E OURO VERDE
JORGE ROBERTO
VILA APARECIDA E OURO VERDE
HILDO MENEG.
VILA APARECIDA E OURO VERDE
OURO BRANCO
VILA APARECIDA E OURO VERDE
ESMERALDA
VILA APARECIDA E OURO VERDE
MAURICIO S.
VILA APARECIDA E OURO VERDE
ESTANCIA VELHA (NR 26 AO NR 637)
RINCAO DO CASCALHO 02
GAUCHO DO NR 145 ATE RS 240 DIRECAO AO PEDAGIO  
RINCAO DO CASCALHO 02
RS 240 DA TRAVESSA DO RETORNO ATE O NR 8064
RINCAO DO CASCALHO 02
AMARINHO SOUZA
RINCAO DO CASCALHO 02
TRAVESSA DO RETORNO
RINCAO DO CASCALHO 02
TRAVESSA TAMOIO
RINCAO DO CASCALHO 02
GOITACAZEZ
RINCAO DO CASCALHO 02
BELO RODRIGUES DE FREITAS
RINCAO DO CASCALHO 02
ROSA FREITAS
RINCAO DO CASCALHO 02
GETULIO VARGAS
RINCAO DO CASCALHO 02
RS 122 DA RUA CURUMIM ATE A RUA AIMORE
RINCAO DO CASCALHO 02
CURUMIM
RINCAO DO CASCALHO 02
OTAVIO FREITAS
RINCAO DO CASCALHO 02
PEDRO E COUTINHO
RINCAO DO CASCALHO 02
GUARANI
RINCAO DO CASCALHO 02
FERNANDES
RINCAO DO CASCALHO 02
TRAVESSA NOSSA SRA DAS GRAÇAS
RINCAO DO CASCALHO 02
AIMORE
RINCAO DO CASCALHO 02
JOAO A. MATTE DA JULIO DE CASTILHOS ATE O NR 723
RINCAO DO CASCALHO 02
BENO KRUMMENAUER
RINCAO DO CASCALHO 02
THEOBALDO
RINCAO DO CASCALHO 02
REFORMA
RINCAO DO CASCALHO 02
PAULO GUILHERME HOFF
RINCAO DO CASCALHO 02
ABRELINO SILVA
RINCAO DO CASCALHO 02
CARLOS KRUMMENAUER
RINCAO DO CASCALHO 02
SÃO MIGUEL
RINCAO DO CASCALHO 02
OSVALDO ARANHA
RINCAO DO CASCALHO 02
SERGIO BITENCOURT
RINCAO DO CASCALHO 02
ROSAS E ADJACENTE
RINCAO DO CASCALHO 02
JULIO DE CASTILHOS DA AMBROSIO ATE NR 723




Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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