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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 15/01/2013
ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 1.197/2001, QUE REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM REDAÇÃO ATUAL PELA LEI 1.590/2005.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão - RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, inciso II, da Lei 1.197/2001, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º .....
(...)
II - Chefe do Programa de Saúde da Família - PSF, CC9, coeficiente 7,69;"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 15 de janeiro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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