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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 15/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 6 (SEIS) MOTORISTAS DE CARRO LEVE PARA ATUAÇÃO NAS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBRAS E VIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo período de 6 (seis) meses, à contar da data de publicação desta Lei, 6(seis) motoristas, observado o processo seletivo simplificado, para atuação junto às Secretarias da Saúde, Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, Assistência Social e Obras e Viação.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista na lei municipal.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
602-31.90.11.01.00
SEMSA
SAÚDE

Art. 4º Fica fixado o período em que atuarem os motoristas contratados com base no art. 37, IX da Constituição Federal, como de preparação e realização de concurso público para o cargo efetivo de motorista (Lei nº 426/92- Anexo I - item 12).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 15 de janeiro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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