CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:52 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.317, DE 21/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARATER EMERGENCIAL 3 (TRÊS) MÉDICOS CLÍNICOS-GERAL, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal em Exercício de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses, 3(três) médicos clínicos-geral, com carga horária de 20 horas semanais, a serem escolhidos através de processo seletivo simplificado.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários.

Art. 3º Servirá de recurso para atendimento despesa previsto no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
697-31.90.11.00.00.00
SAÚDE
Vencimentos e vantagens

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 21 de janeiro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®