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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 01/02/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.152, de 15.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 15/03/2011
ALTERA A LEI Nº 1.531/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 19/02/2013
CRIA CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo estatutário de provimento efetivo de Atendente da Casa de Acolhimento a ser provido por concurso de provas ou de provas de títulos, com as características estabelecidas no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam consolidadas para as funções do cargo criado pelo art. 1º desta, as previstas nas Leis 1.531/2005 e 2.152/2011, especificamente o número de 6 (seis) cargos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 19 de fevereiro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento




ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo: Atendente da Casa de Acolhimento Nº:
Nível: VII Serviço: Assistência Social
Grupo: Cargo isolado
Nº de Cargos: 06
Lotação: Casa de Acolhimento

Atribuições:
   Descrição Sintética: Executar atribuições na Casa Abrigo, de forma sistemática, compreendendo trabalho de responsabilidade e qualificação.
   Descrição Analítica: Atender crianças de 0 a 12 anos, nas áreas física, motora e social. Participar de reuniões de estudo, atender as crianças nas necessidades básicas: alimentação, sono, higiene e atividades físicas e recreativas, estimular a criatividade durante as atividades desenvolvidas, cumprir as normas internas da Casa, assumindo responsavelmente as atribuições ao cargo, dar toda a sua atenção para as crianças, permanecendo junto às crianças o tempo todo, evitando acidentes; dar em toda sua atuação exemplo de conduta equilibrada, de acordo com as regras morais, sociais, éticas e profissionais de sociedade; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou em regime de plantão.

Recrutamento:
   a) Geral: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade: de 18 anos completos à 55 anos.
      2. Ensino médio completo, com capacitação na área de atendimento à criança.

Desenvolvimento Funcional:
   a) Acesso - Nível VII, coeficiente 1,93
   b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12"
   c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F"


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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