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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.261, DE 19/03/2012
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 21/03/2014
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 14/03/2013
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se reajuste com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, aos benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de Previdência Social - FPS do Município de Portão, concedidos nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, em 6,20% (seis inteiros e vinte décimos porcento).
   Parágrafo único. Os reajustes serão de acordo com as datas de inícios de benefícios com os percentuais indicados na tabela, da seguinte forma:

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2013

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
até janeiro de 2012 6,20
em fevereiro de 2012 5,66
em março de 2012 5,25
em abril de 2012 5,06
em maio de 2012 4,39
em junho de 2012 3,82
em julho de 2012 3,55
em agosto de 2012 3,11
em setembro de 2012 2,65
em outubro de 2012 2,00
em novembro de 2012 1,28
em dezembro de 2012 0,74

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 14 de março de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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