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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 19/03/2013
ALTERA O ANEXO I, CARGO DE TESOUREIRO, DA LEI MUNICIPAL 426/1992, QUE REESTRUTURA E ALTERA REQUISITOS PARA INVESTIDURA DO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão - RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão - RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 426/1992, que diz respeito ao Quadro de Cargos Estatutários de Provimento Efetivo, no cargo de Tesoureiro, onde reestrutura as atribuições, e altera Requisitos de instrução para investidura, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 19 de março de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento




ANEXO I

CARGO: TESOUREIRO

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.
   Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, entregar e guardar valores; movimentar fundos; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; efetuar pagamentos; efetuar selagem e autenticação mecânica; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 35 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: no mínimo 18 anos;
   b) Escolaridade: Nível superior completo;
   c) Habilitação Funcional: Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, com inscrição válida no Conselho Regional respectivo.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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