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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 797, DE 19/03/2013
ABRE DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 525.752,54 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 19/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 525.752,54 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial criando a seguinte Dotação Orçamentária:
2600 - 44.90.51.00.00 Secretaria Saúde- Cota Federal - Construção de Academias de Saúde - 525.752,54
Art. 3º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas Parte do Superávit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 85.752,54 e a diferença no valor de R$ 440.000,00 será o repasse do Governo Federal conforme Convênios.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 19 de março de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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