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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 30/09/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 09/04/2013
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TELEFONIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo em comissão, de ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TELEFONIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, símbolo CC1, integrada à estrutura da Secretaria Municipal da Assistência Social, com as seguintes atribuições:
   a) coordenar e acompanhar as atividade de fiscalização e inspeção de recepção e atendimento das pessoas atendidas pelo CRAS.
   b) acompanhar andamento dos atendimentos, bem como o agendamento dos atendimentos;
   c) controle específico de planilhas de atendimento pessoal e telefônico;
   d) avaliação dos serviços prestados e sugestões para seu aprimoramento;
   e) receber pedidos de ouvidorias e encaminhar respostas e/ou soluções dos problemas apresentados.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal da Assistência Social:
902-31.90.11.01.01 - Secretaria de Assistência Social
Art. 3º Fica extinto o cargo em Comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, símbolo CC7.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.634/2005.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 9 de abril de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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