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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 16/04/2013
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo em comissão, símbolo CC-4, de CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, integrada à estrutura da Secretaria Municipal da Agricultura, com as seguintes atribuições:
   a) coordenar e acompanhar as atividades de fiscalização e inspeção do "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana;
   b) articular-se com órgãos estaduais e federais e afins, para estabelecer formas de atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas;
   c) propor a aplicação de penalidade aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do Município nas atividades sob sua responsabilidade;
   d) orientar e/ou acompanhar os serviços de lavratura dos autos de infrações;
   e) programar, dirigir, orientar o trabalho da fiscalização, propondo treinamento e o aperfeiçoamento dos fiscais;
   f) instruir os fiscais na elaboração de seus relatórios;
   g) elaborar a escala dos fiscais;
   h) promover com os órgãos competentes da Prefeitura, vistorias e inspeções necessárias a concessão e renovação anual de alvará de licença de estabelecimentos comerciais, industriais e serviços, quando necessárias a fiscalização do SIM;

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal da Agricultura - 802 - 33.90.11.01.01.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 16 de abril de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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