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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 28/02/2008
ALTERA E COMPLEMENTA A LEI Nº 1.393/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DE SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.333, de 03.05.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 03/05/2013
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA, ATRIBUIÇÕES E DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei nº 1.928/2008, em seu art. 1º, passando a mesmo viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica determinada a carga horária de 35 horas semanais para o cargo de Chefe do Núcleo de Assistência Social, símbolo CC 3, criado pela Lei Municipal nº 426/92, alterada pela Lei Municipal nº 868/97. (NR)"
Art. 2º Altera a Lei 1.393/2003, em seu art. 2º, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o cargo de Chefe de Núcleo de Assistência Social:
I - chefiar a equipe de atendimento a ações assistenciais, ordinárias ou de caráter excepcionais, de competência do Município, coordenar as ações destinadas a proteção à família, infância e adolescência e velhice;
III - coordenar atividades destinadas à participação da população nos projetos de enfrentamento da pobreza;
IV - zelar pela parceria com associações beneficentes no Município, manifestando-se, também sobre a concessão de auxílio e subvenções sociais;
V - outras atribuições afins." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 3 de maio de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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