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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 14/12/2011
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.595, de 13.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 13/12/2016
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.335, DE 09/05/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.242 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DENOMINAÇÃO AUXILIAR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sílvio Eurico da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Portão, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º, do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a acrescentar as seguintes atribuições ao Cargo Estatutário de Provimento Efetivo de Auxiliar Legislativo da Câmara Municipal de Portão, constantes no Anexo II, descrição analítica:
   • Elaborar Protocolos para as Sessões Preparatórias e de Instalação da Legislatura;
   • Preparar e assessorar as Sessões Plenárias e de Comissões;
   • Redigir e encaminhar solicitações do Presidente de Comissão bem como realizar diligências.

Art. 2º Acrescenta às condições de trabalho, constante no Anexo II, denominação Auxiliar Legislativo, o seguinte critério:
   • O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

Art. 3º O coeficiente de vencimento passa para 3,61.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias própria da Câmara Municipal de Portão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/04/2013.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Portão, aos 09 de maio de 2013.

Sílvio Eurico da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Portão/2013

Registre-se e publique-se

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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