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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 31/10/2005
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES NA LEI Nº 426/92, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.

LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 22/05/2013
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE SERVIÇAL, PREVISTO LEI Nº 1.644/2005.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de serviçal, cargo previsto no inciso VI, do art. 1º da Lei 1.644/2005, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º O número de cargos estatutários de provimento efetivo, constantes na Lei nº 426/92 e suas alterações posteriores, fica assim estabelecido:
(...)
VI - Serviçal: 72;
(...)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 22 de maio de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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