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LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 04/06/2013
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Entorpecentes destinado à captação e aplicação de recursos a serem utilizados para a educação preventiva, tratamento, assistência e recuperação da dependência de substâncias psicoativas, ao usuário que dela necessitar, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º O FME (Fundo Municipal de Entorpecentes) será vinculado à Secretaria de Saúde de Portão/RS sob orientação e controle do COMEN/PORTÃO-RS (Conselho Municipal de Entorpecentes de Portão-RS).

Art. 3º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Entorpecentes:
   I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelece no decurso de cada exercício;
   II - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não-governamentais de qualquer natureza;
   III - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Entorpecentes;
   IV - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
   V - recursos advindos de auxílios, convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e Instituições Privadas e Públicas, Nacionais e Internacionais, Federais, Estaduais e Municipais - para repasses a entidades executoras de programas de ações de educação preventiva, tratamento, assistência e recuperação da dependência de substâncias psicoativas, ao usuário que dela necessitar, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);
   VI - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
   Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Entorpecentes serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.

Art. 4º Os recursos do FME serão aplicados em:
   I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, atividades e serviços de educação preventiva, tratamento, assistência e recuperação da dependência de substâncias psicoativas desenvolvidos por órgãos governamentais ou não-governamentais, quando em sintonia com a política e Plano Municipal de Saúde;
   II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de dependência de substâncias psicoativas;
   III - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de saúde mental dirigida à dependência de substâncias psicoativas.

Art. 5º O repasse de recursos para as entidades e organizações de saúde dirigidas à área de saúde mental com enfoque na dependência de substâncias psicoativas, devidamente registradas no Conselho Nacional de Entorpecentes - CNE, será efetivado por intermédio do FME, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN).
   Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de saúde, dentro da especificidade de que se trata essa matéria, serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Entorpecentes.

Art. 6º As contas e os relatórios de gestor do Fundo Municipal de Entorpecentes serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Entorpecentes - CME, bimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 4 de junho de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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