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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 29/12/1997
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.341, de 12.06.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 12/06/2013
REVOGA A LEI Nº 940/97 E CANCELA CRÉDITO DELA DECORRENTE, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 940/97, que institui a Taxa de Fiscalização pela Utilização de Área Pública.

Art. 2º Fica cancelado débito da AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, decorrente de dispositivo da Lei nº 940/97, no valor atual de R$ 5.700.583,60 (cinco milhões, setecentos mil e quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de junho de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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